Questão 2649074

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2649074

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República.

Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
Alternativa B:
Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.
Alternativa C:
Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.
Alternativa E:
Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.

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