Questão 264904

A trajetória histórica da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil é marcada por tensões entre modelos assistencialistas e a afirmação de direitos. Durante meados do século XX, políticas como o MOBRAL focavam em uma alfabetização instrumental de caráter nitidamente compensatório. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a subsequente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996), a EJA passou a ser compreendida como uma modalidade da Educação Básica, garantindo o direito público subjetivo à educação inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria. O ENCCEJA surge, nesse cenário, como uma ferramenta de materialização desse direito. Considerando o marco legal e histórico citado, analise as afirmativas abaixo:

I. O ENCCEJA fundamenta-se diretamente no Artigo 38 da LDB 9.394/1996, que dispõe sobre a realização de exames supletivos para certificação de estudos.

II. A Constituição de 1988, em seu Artigo 208, inciso I, estabelece o dever do Estado com a educação básica obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

III. Desde sua criação em 2002 pelo INEP, o ENCCEJA sempre foi o único instrumento legal para certificação do Ensino Médio no Brasil, nunca tendo sido substituído por outros exames nacionais.

Está correto o que se afirma em: