Questão
ID 264893Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Inajá
O artigo 37º da Constituição Federal traz os princípios da Administração Pública. Qual é o princípio que estabelece que os atos administrativos devem ser claros e compreensíveis para os cidadãos?