Questão
ID 2648896Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo é o(a)