Questão 2648890

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2648890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas, porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.
Alternativa B:
As responsabilidades administrativa, civil e penal serão apuradas em processo administrativo disciplinar junto ao órgão competente.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa será afastada no caso de sentença penal absolutória que reconheça existir circunstância que isente o servidor de pena.
Alternativa D:
A conduta omissiva do servidor público não enseja responsabilidade civil nem administrativa.
Alternativa E:
O dano causado a terceiros é reparado diretamente pelo órgão público, não sendo possível imputar responsabilidade civil ao servidor.