Questão 264883

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 264883

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Base de Cálculo, Prescrição e Base de Cálculo, Proventos: Cálculo e Reajuste

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou se informar em relação ao regime previdenciário em que está enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos proventos de aposentadoria.

Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que

Alternativa A:
a base normativa a ser utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria é a lei editada por Alfa.
Alternativa B:
as regras para o cálculo dos proventos de aposentadoria estão previstas na Constituição da República de 1988.
Alternativa C:
será enquadrada no regime geral ou no regime próprio de previdência social, conforme a opção realizada no momento do seu ingresso no serviço público.
Alternativa D:
está enquadrada no regime geral de previdência social, salvo se o Município possuir ou vier a possuir regime próprio, e a respectiva lei inseri-la nesse regime.

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