Questão 2648821

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2648821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão ilegal, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano é exclusiva e personalíssima do servidor público, não se estendendo aos seus sucessores.
Alternativa C:
A responsabilidade penal do servidor público se limita aos crimes dolosos praticados no desempenho do cargo ou da função pública.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor independe de sentença penal absolutória que reconheça estar provada a inexistência do fato.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa decorre de infração disciplinar por conduta comissiva dolosa, não ocorrendo por conduta omissiva ou culposa.