Questão 2648769

se aplica a teoria da aparência aos atos administrativos, quando se espera do Poder Público atuação no sentido de conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis.

a forma dos atos administrativos será sempre prescrita em lei em sentido estrito, devendo o agente público zelar pela sua fiel observância.

a finalidade do ato é o conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo, devendo ser exteriorizada pelo agente público.

a competência administrativa corresponde à possibilidade ou ao dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei.

os atos administrativos são sempre considerados como vinculados, na medida em que devem estrita obediência à lei.