Questão 2648383

Princípios como o da legalidade, moralidade e publicidade, já previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão estar sempre presentes em qualquer atividade administrativa, apesar de não previstos expressamente na Lei de Licitações.

A Lei de Licitações indica os princípios aplicáveis: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A lei de Licitações traz um rol taxativo dos princípios que deverão ser observados no certame licitatório, apesar disso, conforme a doutrina dominante, existem outros princípios que, mesmo não estando presentes de forma expressa na lei, devem ser respeitados.

A vinculação ao edital, o formalismo, a motivação, a economicidade, e a razoabilidade são princípios explícitos na Lei de Licitações e Contratos.

Os certames licitatórios e os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, conforme previsão expressa, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.