Questão 2648229

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 2648229

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento

Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária,

Alternativa A:
o registro poderá ser requerido primeiramente perante a circunscrição de preferência do interessado, não sendo necessário o requerimento nas demais.
Alternativa B:
os lotes poderão situar-se em mais de uma circunscrição.
Alternativa C:
é defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Alternativa D:
concedido o primeiro registro na circunscrição de preferência, considerar-se-á o loteamento como registrado para os efeitos legais.
Alternativa E:
o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará o cancelamento do registro procedido em outra.