Questão 2648227

As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.

É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.

A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.

A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.