Questão 2648221

Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.

Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.

De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.

As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.