Questão
ID 2648156Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
O Art. 1º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, trata sobre a regulamentação, em todo o território nacional, das ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Qual é o objetivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990?