Questão 2648093

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2648093

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita

Considerando o exposto na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, podemos afirmar que

Alternativa A:
é dever da União adotar medidas necessárias para redução dos riscos de desastres.
Alternativa B:
a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Alternativa C:
o monitoramento de eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos e biológicos, com exceção dos eventos nucleares e químicos, são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Alternativa D:
é facultativa a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco consideradas como não edificáveis no plano diretor.

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