Questão
ID 2647980Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: