Questão
ID 2647904Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
Conforme a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: