Questão 2647893

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2647893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2020 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

Alternativa A:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa B:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa C:
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Alternativa D:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.