Questão 2647821

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural.