Questão 2647523

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2647523

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães


Julgue os itens:

I. A dívida ativa tributária consiste em crédito decorrente de tributos para o qual tenha esgotado o prazo para pagamento que tenha sido regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

II. A dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

III. A inscrição na dívida ativa é um ato de controle de legalidade, dispensável para execução fiscal.

IV. A certidão negativa, expedida por autoridade competente, é prova da quitação de determinado tributo.

V. A certidão que consta créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, apesar de positiva, possui os mesmos efeitos da certidão negativa.

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 2647523
Pular para o conteúdo principal