Questão
ID 2647523Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães
Julgue os itens:
I. A dívida ativa tributária consiste em crédito decorrente de tributos para o qual tenha esgotado o prazo para pagamento que tenha sido regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
II. A dívida ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
III. A inscrição na dívida ativa é um ato de controle de legalidade, dispensável para execução fiscal.
IV. A certidão negativa, expedida por autoridade competente, é prova da quitação de determinado tributo.
V. A certidão que consta créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa, apesar de positiva, possui os mesmos efeitos da certidão negativa.
Marque a alternativa CORRETA.