Questão
ID 2647521Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães
Um determinado município deseja instituir um tributo sobre atividade que consiste no controle e na fiscalização de obras e construções, exercida exclusivamente por órgãos do executivo municipal. Para tanto, deve regulamentar através de lei o tributo denominado