Questão
ID 2647516Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães
Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Acerca desse tema é CORRETO afirmar: