Questão 2647390

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2647390

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães

Em inspeção realizada em supermercado, foi detectado, em área privativa do estabelecimento, a disposição de resíduos sólidos orgânicos em vala, sem tratamento, fato que motivou a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário, conforme legislação específica. De acordo com a Lei 13317, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a conduta do fiscal foi:

Alternativa A:
Incorreta, pois o fiscal sanitário não possui competência legal para lavrar autos e termos.
Alternativa B:
Incorreta, pois a lavratura de autos relacionados ao meio ambiente é de competência exclusiva de órgãos ambientais.
Alternativa C:
Correta, embora seja proibida a entrada de autoridades sanitárias em áreas privativas de estabelecimentos.
Alternativa D:
Correta, pois compete à vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde.
Alternativa E:
Incorreta, em razão da ausência de competência da autoridade sanitária para fiscalização de supermercados.

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