Questão
ID 2647368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2021 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães
Um servidor público, legalmente investido na função de autoridade sanitária e no exercício de sua função, tem o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado. O domínio do atributo ocorre em função do: