Questão 2647364

É aquele conferido aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos. E decorre de competência diretamente constitucional.

É aquele que exige que a atuação do administrador público seja em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa sob pena de serem aplicadas sanções administrativas, penais e políticas.

É aquele conferido ao agente público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

É aquele em que o agente público se embasa para agir de forma incisiva e autoritária, da forma que lhe couber, sem prejuízo a suas ações e funções, dando-lhe tranquilidade de agir da forma que mais lhe for útil.