Questão 2647330

Não se aplica aos Municípios da Federação.

Tendo em vista o preconizado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), são incluídos nesse relatório valores não relacionados com o conceito de Dívida Consolidada, mas que impactam a situação econômico-financeira da empresa ou entidade, como os precatórios e as insuficiências financeiras.

Cita a LRF que a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado ainda que de forma imprecisa ou com duplicidade, das obrigações para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos etc.

A classificação como dívida flutuante definida pela Lei 4.320/64, relacionada a aspectos de contabilidade orçamentária, é a mesma estabelecida para o controle de endividamento preconizado pela LRF.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Executivo Regional propor o estabelecimento de limites globais para o montante da dívida.