Questão 2647229 de Direito Administrativo - INDEPAC 2018

Questão

ID 2647229

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

Acerca das restrições ao acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Alternativa B:
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por tempo indeterminado até afastado perigos eminentes ou abstratos relativos à divulgação de tais informações.
Alternativa C:
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República são públicas, devendo ser guardadas sob sigilo somente aquelas capazes de pôr em risco a segurança e a incolumidade pública.
Alternativa D:
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência somente do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Defesa, do Ministro de Minas e Energias e dos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Alternativa E:
É vedada a delegação de competência para classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto e secreto, salvo se ausente a pessoa da autoridade ou vago o seu cargo.