Questão 2647165

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2647165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Alternativa B:
se dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Alternativa C:
se dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.
Alternativa D:
é competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.
Alternativa E:
poderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.