Questão 2647160

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2647160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.
Alternativa B:
É vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.
Alternativa C:
É possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.
Alternativa D:
É vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.
Alternativa E:
O STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.

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