Questão 2647159

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2647159

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.
Alternativa B:
O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.
Alternativa C:
É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.
Alternativa D:
É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.
Alternativa E:
Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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