Questão 2647158

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2647158

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
Alternativa B:
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.
Alternativa C:
Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
Alternativa D:
É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa E:
O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.