Questão 2647157

Direito Civil · 2018

Questão

ID 2647157

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.
Alternativa B:
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Alternativa C:
tanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.
Alternativa D:
as correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.
Alternativa E:
a lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.

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