Questão 2647149

Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.