Questão
ID 2646867Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I. Decretar estado de calamidade pública.
II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Quais estão corretas?