Questão
ID 2646835Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas:
I. São Poderes do Município de São Martinho, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. São símbolos do Município de São Martinho, a bandeira, o Brasão e os que vierem a ser estabelecidos por legislação própria.
III. O Município tem sua cidade de São Martinho, que lhe dá o nome, e qualquer alteração territorial dependerá de aprovação mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?