Questão
ID 2646826Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
De acordo com as disposições do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, votar:
I. O Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. O plano de auxílio e subvenções.
III. A instalação de comissão processante.
Quais estão corretas?