Questão 2646734

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2646734

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho

Compete ao Município, exceto:

Alternativa A:
Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal.
Alternativa B:
Promulgar suas leis, expedir decretos, editar atos relativos aos assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual.
Alternativa C:
Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa D:
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública na forma prevista em Lei.
Alternativa E:
Impedir de conceder e autorizar os serviços públicos de interesse local e os que lhes sejam concernentes, incluindo o transporte coletivo, táxis e outros.