Questão
ID 2646733Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Martinho
Conforme a legislação federal, os Estados não podem, através de plebiscito: