Questão
ID 2646707Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Cambira
Dentre as leis sancionadas pelo governo federal recentemente, destacou-se o chamado “pacote anticrime”. Marque a alternativa que NÃO indica uma das medidas previstas por essa nova lei.