Questão
ID 2646653Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Cambira
Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.