Questão 2646642

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2646642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
Alternativa B:
Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.
Alternativa C:
Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.
Alternativa D:
Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.
Alternativa E:
Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.

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