Questão 2646635

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2646635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.

Alternativa A:
A eficiência, prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não afasta a legalidade, e os princípios aplicam‑se cumulativamente ao processo de contratação.
Alternativa B:
A divulgação no PNCP é um ato facultativo, reservado às licitações de grande vulto, a critério do gestor.
Alternativa C:
A licitação observa a vinculação ao edital e ao julgamento objetivo (Lei nº 14.133/2021, art. 5º), e a divulgação oficial de atos ocorre pelo PNCP (Lei nº 14.133/2021, art. 175), assegurando transparência e competitividade.
Alternativa D:
É lícito indicar marcas no edital para a padronização, sendo dispensada a justificativa técnica específica.
Alternativa E:
A impessoalidade deixou de se aplicar às contratações após a Lei nº 14.133/2021.

Estatísticas Cadernos

Questão 2646635

Continue estudando na plataforma