Questão 2646611

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2646611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

Ana Carolina pleiteou o acesso a informações de caráter pessoal que constavam no banco de dados de determinada autarquia federal. Entretanto, o diretor da pessoa jurídica, sem justificar seu ato decisório, negou o requerimento por ela formulado. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Embora Ana Carolina esteja pleiteando direito líquido e certo, não é adequada, nesse caso, a via do mandado de segurança.
Alternativa B:
Diante da negativa do diretor da autarquia, Ana Carolina poderá impetrar habeas data, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Estadual.
Alternativa C:
Ana Carolina poderá impetrar mandado de segurança em face do ato do diretor da autarquia, sendo competente para processar e julgar o pedido à Justiça Federal.
Alternativa D:
Exige-se o esgotamento da via administrativa, em toda as instâncias, como condição para a propositura de ação judicial para requerer o acesso às informações de caráter pessoal.

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