Questão
ID 2646602Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe
O art. 55 da Lei 8666/93 dispõe que são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam:
I. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II. os casos de rescisão.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se apresenta em