Questão 2646596

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2646596

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que

Alternativa A:
o número dos conselhos regionais não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal.
Alternativa B:
a aplicação de penas disciplinares é de competência exclusiva do Conselho Federal, mediante a feitura de processo adequado.
Alternativa C:
em razão das peculiaridades culturais de cada região, a lei atribuiu a cada conselho regional a competência de elaborar Código de Ética Profissional próprio.
Alternativa D:
os conselhos regionais poderão ter, dentre as suas finalidades, as de caráter político e partidárias, mediante autorização expressa do Conselho Federal.

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