Questão 2646591

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2646591

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

O art.18 da Lei 4886/65 determina que compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares, EXCETO:

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