Questão 2646577

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2646577

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XI - do Dever de Decidir

Ano: 2022 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

Sobre o processo administrativo, previsto na Lei 9784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações , em matéria de sua competência.
Alternativa B:
O processo deverá ser iniciado de ofício.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
Poderá ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa E:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.