Questão 264647

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 264647

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - das Férias, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

Alternativa A:
não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
Alternativa B:
pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
Alternativa C:
pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
Alternativa D:
pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
Alternativa E:
não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

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