Questão
ID 2646402Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete: