Questão
ID 2645863Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL
De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Neste sentido, o parágrafo único deste artigo estabelece que a garantia de prioridade compreende:
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com à proteção à infância e à juventude.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é: