Questão 2645714

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2645714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.
Alternativa B:
O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.
Alternativa C:
Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.
Alternativa D:
Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.
Alternativa E:
O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.